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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/03/2022
Número
5838
Legislatura
2021-2024
Ementa

Revoga o inciso I do artigo 1º do Decreto nº 5.519, de 6 de maio de 2020, para desobrigar o uso de máscaras de proteção facial em ambientes abertos no âmbito do município de Pompeia.

Arquivos

Número: 5838
Alteram ou Revogam - 5838/2022
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Lei Consolidada - 5838/2022
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