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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/03/2022
Número
5852
Legislatura
2021-2024
Ementa

Afeta área urbana para abertura de via pública, denomina Rua João Pedro Bravo e revoga o Decreto nº 5.833, de 21 de fevereiro de 2022.

Arquivos

Número: 5852
Alteram ou Revogam - 5852/2022
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Lei Consolidada - 5852/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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