.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/02/2022 |
Número | ||
3055 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Fixa as datas de vencimento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, da parcela única do Alvará de Funcionamento, revoga a Lei nº 2.911, de 4 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 3055 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3055/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 3055/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.