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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/09/2022
Número
5887
Legislatura
2021-2024
Ementa

Revoga o Decreto 4.726, de 28 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a doação de lotes de terrenos urbanos, localizados no Parque Residencial Primavera, anexo ao futuro Loteamento Minha Casa Minha Vida, às pessoas selecionadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, autorizada pela Lei n. 2.628, de 22 de dezembro de 2015.

Arquivos

Número: 5887
Alteram ou Revogam - 5887/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5887/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/08/2023 - 09:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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