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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/09/2022
Número
5895
Legislatura
2021-2024
Ementa

Revoga o Decreto 5.387, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a doação de um imóvel urbano denominado "Lote 1 Remanescente", à empresa SAFENUT COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPOSTAÇÃO LTDA.

Arquivos

Número: 5895
Alteram ou Revogam - 5895/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5895/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/08/2023 - 10:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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