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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/09/2022
Número
5900
Legislatura
2021-2024
Ementa

Revoga o Decreto nº 5.836, de 4 de março de 2022, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área rural localizada na Vila de Paulópolis, município de Pompeia, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5900
Alteram ou Revogam - 5900/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5900/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/08/2023 - 10:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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