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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/09/2022
Número
5904
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera a redação do artigo 1º dos Decretos que tratam de doação de imóveis localizados no imóvel urbano com a denominação antiga "ÁREA 1", hoje pertencente ao Distrito Industrial Luiz Pedro Caffer, nos termos do Decreto nº 5.717, de 14 de julho de 2021, que especifica.

Arquivos

Número: 5904
Alteram ou Revogam - 5904/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5904/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/08/2023 - 10:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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