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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/11/2022
Número
5915
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dá nova redação no art. 1º, a alínea "C" constante no art. 2º e ao art. 5º do Decreto nº 4.320, de 26 de junho de 2012, que regulamenta a Lei nº 2.473/2012, que dispõe sobre a área de terras urbanas destinadas à implantação do Distrito Industrial IV na sede do Município.

Arquivos

Número: 5915
Alteram ou Revogam - 5915/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5915/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/08/2023 - 10:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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