Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/11/2022 |
Número | ||
5915 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dá nova redação no art. 1º, a alínea "C" constante no art. 2º e ao art. 5º do Decreto nº 4.320, de 26 de junho de 2012, que regulamenta a Lei nº 2.473/2012, que dispõe sobre a área de terras urbanas destinadas à implantação do Distrito Industrial IV na sede do Município. |
Arquivos
Número: 5915 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5915/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 5915/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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