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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/11/2022
Número
5922
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o artigo 1º do Decreto nº 5.893, de 18 de julho de 2022, que altera o artigo 1º do Decreto nº 3.692, de 21 de agosto de 2007, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área com 24.200,72 metros quadrados, destacada da Fazenda Camapuã, Vila de Paulópolis, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5922
Alteram ou Revogam - 5922/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5922/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/08/2023 - 10:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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