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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/10/2022 |
Número | ||
3108 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 2.019, de 19 de dezembro de 2002, que institui o tíquete alimentação e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 3108 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3108/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3108/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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