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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/11/2022
Número
3119
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.747 de 11 de setembro de 1996, que autoriza o Senhor Prefeito Municipal a alienar, por doação pura e simples, aos mutirantes do Loteamento Núcleo Habitacional Tufic Baracat II, imóveis localizados nas quadras 03 e 10.

Arquivos

Número: 3119
Alteram ou Revogam - 3119/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3119/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/08/2023 - 14:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura de Pompeia - SP.
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