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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/04/2023
Número
3156
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o art. 1º da Lei nº 2.628 de 22 de dezembro de 2015, que autoriza o Prefeito Municipal a alienar, por doação, lotes de terrenos urbanos localizados no Parque Residencial Primavera, anexo ao futuro loteamento Minha Casa Minha Vida, às pessoas que se encontram residindo em áreas de risco, áreas verdes e institucional, em locais impróprios, e às pessoas em situação de vulnerabilidade social e de extrema pobreza do municí

Arquivos

Número: 3156
Alteram ou Revogam - 3156/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3156/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/08/2023 - 07:58

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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