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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/04/2023
Número
3157
Legislatura
2021-2024
Ementa

Revoga o inciso VIII do art. 13 e altera a redação do art. 18 constantes na Lei nº 2.590, de 8 de abril de 2015, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3157
Alteram ou Revogam - 3157/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3157/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/08/2023 - 07:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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