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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/06/2023
Número
3174
Legislatura
2021-2024
Ementa

Inclusão de uma área de terras rurais com 193.758,00 metros, denominada Fazenda Jacutinga - Gleba B, no perímetro urbano do município e comarca de Pompeia.

Arquivos

Número: 3174
Alteram ou Revogam - 3174/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3174/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/08/2023 - 08:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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