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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/08/2023
Número
6042
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o artigo 1º do Decreto nº 4.849, de 2 de dezembro de 2016.

Arquivos

Número: 6042
Alteram ou Revogam - 6042/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6042/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/02/2024 - 07:48

Modificações: Arquivo alterado -

Download

06/02/2024 - 07:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

Download 
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Prefeitura de Pompeia - SP.
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