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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/08/2023 |
Número | ||
6043 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Designação de representante da Administração para exercer a função de responsável pelo tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - LGPD, no âmbito do Município de Pompeia, durante o exercício de 2023. |
Arquivos
Número: 6043 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 6043/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 6043/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação