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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/08/2023 |
Número | ||
6046 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 214.462,45 destinado a suportar as despesas com o Programa Paulo Gustavo - Lei Complementar nº 195/2022, de conformidade com a Lei nº 3.181, de 29 de agosto de 2023. |
Arquivos
Número: 6046 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 6046/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 6046/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação