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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/09/2023
Número
6051
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o artigo 1º dos Decretos que tratam de doação de lotes de terreno urbano localizado no antigo anexo ao futuro Loteamento MINHA CASA MINHA VIDA, atual RESIDENCIAL IZABEL MARIA DA SILVA.

Arquivos

Número: 6051
Alteram ou Revogam - 6051/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6051/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/02/2024 - 08:03

Modificações: Arquivo alterado -

Download

06/02/2024 - 08:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

Download 
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Prefeitura de Pompeia - SP.
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