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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/2023
Número
6088
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros ao Departamento de Higiene e Saúde para os fins que especifica, de conformidade com a Lei nº 3.212, de 19 de dezembro de 2023.

Arquivos

Número: 6088
Alteram ou Revogam - 6088/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6088/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/02/2024 - 11:36

Modificações: Arquivo alterado -

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06/02/2024 - 11:36

Modificações: Arquivo alterado -

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06/02/2024 - 11:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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