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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/01/2024
Número
6147
Legislatura
2021-2024
Ementa

Designação de representante da Administração para acompanhar e fiscalizar a DPO - Data Protection Officer, durante o exercício de 2024.

Arquivos

Número: 6147
Alteram ou Revogam - 6147/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6147/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/07/2024 - 09:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura de Pompeia - SP.
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