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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/02/2024 |
Número | ||
6154 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Recebe, mediante transferência da Câmara Municipal e incorpora ao Patrimônio da Prefeitura Municipal, o bem móvel que especifica. |
Arquivos
Número: 6154 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 6154/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 6154/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação