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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/03/2024 |
Número | ||
6163 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Altera a ementa do Decreto nº 6.118, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a doação de lotes à Empresa Keila Costa Moreira. |
Arquivos
Número: 6163 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 6163/2024 | ||
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Lei Consolidada - 6163/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação