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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/10/2023
Número
3189
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera a redação do artigo 2º e 3º e acrescenta dispositivo na Lei nº 3.186, de 21 de setembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros ao Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia para os fins que especificam.

Arquivos

Número: 3189
Alteram ou Revogam - 3189/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3189/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/07/2024 - 08:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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