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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/10/2023
Número
3190
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza e institui o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal – REFIM e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3190
Alteram ou Revogam - 3190/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3190/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/07/2024 - 08:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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