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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/11/2023
Número
3193
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera a redação do inciso IV do Artigo 11 da Lei Municipal nº 2.292, de 24 de agosto de 2009, que dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora, impõe penalidades e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3193
Alteram ou Revogam - 3193/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3193/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/07/2024 - 08:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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