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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/11/2023
Número
3198
Legislatura
2021-2024
Ementa

Prorroga prazo para adesão do Programa de Reabilitação Fiscal Municipal - REFIM - instituído pela Lei Municipal nº 3.190, de 10 de outubro de 2023.

Arquivos

Número: 3198
Alteram ou Revogam - 3198/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3198/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/07/2024 - 08:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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