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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/12/2023
Número
3210
Legislatura
2021-2024
Ementa

Acrescenta dispositivo no artigo 9º da Lei Municipal nº 2.528, de 12 de dezembro de 2013, que institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP.

Arquivos

Número: 3210
Alteram ou Revogam - 3210/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3210/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/07/2024 - 08:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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