LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/01/2024
Número
3213
Legislatura
2021-2024
Ementa
Fixa as datas de vencimento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da parcela única do Alvará de Funcionamento para o exercício de 2024.

Arquivos

Número: 3213

Alteram ou Revogam - 3213/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3213/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/07/2024 - 08:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura de Pompeia - SP.
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