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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/01/2024 |
Número | ||
3213 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Fixa as datas de vencimento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da parcela única do Alvará de Funcionamento para o exercício de 2024. |
Arquivos
Número: 3213 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3213/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3213/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação