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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/02/2024 |
Número | ||
3218 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Altera a redação constante no § 4 do art. 1º da Lei nº 3.062, de 23 de fevereiro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para a concessão de pró-labore a policiais civis e militares a serem utilizados na atividade comunitária de policiamento e dá outras providências e revoga a Lei nº 2.402, de 8 de fevereiro de 2011. |
Arquivos
Número: 3218 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3218/2024 | ||
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Lei Consolidada - 3218/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação