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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/04/2024 |
Número | ||
3225 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 2.019, de 19 de dezembro de 2002, que institui o tíquete alimentação e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 3225 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3225/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3225/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação