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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/05/2024 |
Número | ||
3234 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a Implantação de Condomínios Horizontais de Lotes Urbanos no município de Pompeia – SP. |
Arquivos
Número: 3234 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3234/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3234/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação