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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/04/2024 |
Número | ||
3233 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Altera a ementa e a redação do art.1º pertencentes à Lei nº 2.755, de 28 de setembro de 2017, revoga a Lei nº 2.763, de 9 de novembro de 2017 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 3233 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3233/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3233/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação