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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/06/2024
Número
3238
Legislatura
2021-2024
Ementa

Ficam obrigados os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais e/ou possuam atendimento prioritário, a inserirem o Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas indicativas.

Arquivos

Número: 3238
Alteram ou Revogam - 3238/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3238/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/07/2024 - 10:01

Modificações: Numero: 3238 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)...

19/07/2024 - 10:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura de Pompeia - SP.
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