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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/10/2024
Número
6233
Legislatura
2021-2024
Ementa

Substitui e adiciona membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB.

Arquivos

Número: 6233
Alteram ou Revogam - 6233/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6233/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/11/2024 - 12:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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