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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/10/2024
Número
6236
Legislatura
2021-2024
Ementa

Revoga o Decreto nº 5.446, de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a doação de um imóvel urbano denominado Lote 3, da quadra "A", do Distrito Industrial IV, à empresa TERMOPLÁSTICOS RESINAS E ELASTÔMEROS LTDA.

Arquivos

Número: 6236
Alteram ou Revogam - 6236/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6236/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/11/2024 - 12:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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