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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/10/2024
Número
6237
Legislatura
2021-2024
Ementa

Recebe, mediante doação da Associação de Pais e Mestres - APM da EMEF de Pompeia, e incorpora ao Patrimônio da Prefeitura Municipal, sem quaisquer ônus ou encargos, os bens móveis que especifica.

Arquivos

Número: 6237
Alteram ou Revogam - 6237/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6237/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/11/2024 - 12:52

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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