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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/10/2024
Número
6243
Legislatura
2021-2024
Ementa

Estabelece cronograma de acesso à Equipe de Transição de Governo Municipal, nos termos do art. 8º da Lei nº 2.378, de 21 de outubro de 2010 e dá outras providências.
 

Arquivos

Número: 6243
Alteram ou Revogam - 6243/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6243/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/11/2024 - 12:13

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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