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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/10/2024 |
Número | ||
6244 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Altera a redação do artigo 2º, e do artigo 5º "caput" e da sua alínea "c" dos Decretos que especifica. |
Arquivos
Número: 6244 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 6244/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 6244/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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