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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/12/2024 |
Número | ||
6261 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 6.249, de 14 de novembro de 2024, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão das instalações para as empresas beneficiadas com doação de lotes do Distrito Industrial Luiz Pedro Caffer, de conformidade com a Lei nº 3.255, de 12 de dezembro de 2024. |
Arquivos
Número: 6261 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 6261/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 6261/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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