Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/12/2024 |
Número | ||
6266 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Revoga o Decreto nº 5.880, de 15 de de junho de 2022, que dispõe sobre a doação de um imóvel urbano denominado "Lote 13, da quadra B", do Distrito Industrial Jeferson Ricardo da Silva Souza à empresa Cristiano Lopes Hayashi - MEI. |
Arquivos
Número: 6266 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 6266/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 6266/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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