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Legislação - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/02/2025
Número
3270
Legislatura
2025-2028
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios, subvenções e/ou contribuições no exercício de 2025 às entidades que especifica.

Arquivos

Número: 3270
Alteram ou Revogam - 3270/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3270/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/02/2025 - 09:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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