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Legislação - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/02/2025
Número
6334
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre desligamento e designação de novos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB.
 

Arquivos

Número: 6334
Alteram ou Revogam - 6334/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6334/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/03/2025 - 16:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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