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Legislação - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/03/2025
Número
3273
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre o ingresso do Município de Pompeia/SP no Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema e ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio-Civap, consoante os termos da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, Decreto Federal n° 6.017, de 17 de Janeiro de 2007 e artigo 25 do Estatuto do Civap e da outras providências.

Arquivos

Número: 3273
Alteram ou Revogam - 3273/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3273/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/03/2025 - 17:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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