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Legislação - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/03/2025
Número
3278
Legislatura
2025-2028
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano de Pompeia e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3278
Alteram ou Revogam - 3278/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3278/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/03/2025 - 15:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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