Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/03/2025 |
| Número | ||
| 6357 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Designação de representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. |
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Arquivos
| Número: 6357 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 6357/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 6357/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
Modificações: Descricao:
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Abril2025
DOM
SEG
TER
QUA
QUI
SEX
SÁB
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