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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2002 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/02/2002 |
Número | ||
1975 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei 1.971/01, que majora o valor venal para efeito de lançamento do IPTU e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 1975 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1975/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1975/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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