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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2002 | Inativo | 26/03/2002 |
Número | ||
1982 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
Dá nova redação ao artigo 3º, "caput"e ao § 1º do artigo 3º da Lei nº 1.946/2001, que institui o auxílio-transporte. |
Arquivos
Número: 1982 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1982/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1982/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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