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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2002 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/06/2002 |
Número | ||
1991 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 1991 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1991/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1991/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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