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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2002 Inativo 23/10/2002
Número
2007
Legislatura
13
Ementa
Define os créditos de pequeno valor para fins de pagamento de ordem de precatórios, nos termos do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzida pela Emenda Constitucional ...

Arquivos

Número: 2007
Alteram ou Revogam - 2007/2002
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Lei Consolidada - 2007/2002
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