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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2002 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/11/2002 |
Número | ||
2010 | ||
Legislatura | ||
13 | ||
Ementa | ||
Estabelece normas para o transporte, armazenamento e comercialização de gás liquefeito de petróleo. |
Arquivos
Número: 2010 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2010/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2010/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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